| Título: |
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LEI Nº 10.987 12/06/1991 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre extinçao e criaçao de cargos de provimento em comissao no QPL, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 13/06/1991 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 209/1991 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Lideranças |
| Revogação: |
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Resoluçao nº 7/1992 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 063.714-0 - Através do Acordão publicado em 03/05/2005, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de declarar a insconstitucionalidade do art. 2º desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/11/2009 p. 332 c. 1.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 063.714-0 - Através do Acórdão publicado em 03/05/2005, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 2º desta Lei. Tal decisão transitou em julgado, tendo se tornado definitiva. DOC 21/10/2011 p. 98 c. 1.
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| Indexação: |
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Cargo em comissao - Criaçao - Extinçao - Motorista oficial - QPL - Subsecretario Assistente |